TRIBUNAL DE EXCEÇÃO ENVOLVE ADVOGADOS ANDRÉ DE PAULA E MARINO D'ICARAHY
Após ser levantada a suspeição da promotora de justiça Maria Helena Biscaia no processo do preso político Jair Seixas Rodrigues, a promotora processou ambos os advogados. Mesmo a denúncia da promotora contra os advogados sendo rejeitada, a mesma recorreu, e o caso foi para a mão do desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, sendo que curiosamente o mesmo tem longa história de camaradagem com a promotora, desde o tempo em que era juiz da 14ª Vara Criminal da Capital - onde atua a promotora - o que certamente influenciou bastante.
O recebimento da denúncia no julgamento relatado pelo desembargador Joaquim se revelou um brutal ato de perseguição e criminalização dos movimentos sociais e uma afronta aos direitos políticos garantidos pela constituição, agora também atingindo os advogados que heroicamente defendem a população do vandalismo estatal. Esta série de ataques busca nada mais e nada menos que intimidar a população, para que a mesma não vá às ruas exigir seus direitos legítimos diante da violência sofrida pelos mais pobres diariamente em nossa sociedade.
Este processo não é nenhuma novidade para os que acompanham tais brutalidades estatais em massa. Em 2004, o então juiz de direito Joaquim Domingos de Almeida Neto - ao interrogar um preso acusado de roubo que se recusava a confessar o crime - não se satisfez apenas sendo juiz, teve de bancar o policial de balcão de plantão ao se dirigir ao acusado nos seguintes termos: "CONFESSA AÍ! JÁ QUE CONFESSOU O OUTRO CRIME", recebendo a mais direta resposta do acusado: "O OUTRO CRIME EU COMETI, DESSE SOU INOCENTE!". Seria hilário se não fosse trágico. Ainda mais tragicômico foi a presença de outra personagem dessa perseguição macabra... A promotora de Justiça Maria Helena Biscaia.
Esse tipo de procedimento atesta que para alguns a ditadura nunca acabou, a confissão forçada prevalece e acima de tudo, o direito pertence somente a alguns e não à sociedade! A questão posta a julgamento perante o tribunal diz respeito não somente às prerrogativas dos advogados mas, acima de tudo, ao direito de defesa de Jair Seixas Rodrigues - preso político, torturado, acusado injustamente e vítima de inúmeras tentativas de criminalização, incluindo a não observância dos procedimentos de vinda dos exames periciais.
Quem no futuro quiser explicar e entender as jornadas de junho de 2013 deve ter em mente que o movimento popular que tomou as ruas do país não tinha, realmente, por razão profunda, os vinte centavos do aumento das passagens, mas sim, foi uma grande e enérgica defesa popular contra o Fascismo.
Agora, como não houve consenso entre os desembargadores, o processo segue para outra câmara, para julgar os embargos infringentes.
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